O prefeito Gian Voltolini assinou segunda-feira, 27, o decreto 060, que entrou em vigor na mesma data, contendo várias medidas administrativas excepcionais para os servidores do município como decorrência da covid-19 e considerando, em especial, a situação de emergência de saúde pública no município desde 23 de março e a necessidade de cortes de gastos, tendo em vista a certeza de redução na receita municipal.
Entre as medidas referentes à gestão de pessoal, o Poder Executivo fica autorizado a conceder, unilateralmente, as seguintes medidas administrativas:
Licença prêmio, caso tenham sido preenchidos os requisitos legais para sua fruição; férias coletivas ou férias normais individuais; férias antecipadas, para servidores públicos que ainda não tenham cumprido o período aquisitivo; alterar a forma de cumprimento da jornada de trabalho, mediante a instituição de modalidade de trabalho remoto (home office); redução e flexibilização de jornada de trabalho, sem redução de remuneração; fixação de escalas de trabalho diferenciadas; instituição de banco de horas (positivo ou negativo) para compensação em data futura.
O decreto permite o deslocamento provisório de servidores nas seguintes modalidades:
Designação para lotação provisória em outros órgãos da administração pública e para composição de força de trabalho junto à órgão público diverso, integrante ou não da administração pública municipal. Autoriza também a suspender ou extinguir os contratos de trabalho dos servidores admitidos em caráter temporário (ACT’s) e dos termos de compromisso de estágio.
Outras determinações do decreto:
Ficam suspensos até 31 de dezembro a implementação em folha de pagamento de adicional de tempo de serviço, de abono de permanência e de ajuda de custo; as licenças para tratamento de assunto de interesse particular, a critério da respectiva secretaria municipal ou órgão a que o servidor estiver vinculado, poderão ser suspensas por decisão unilateral.
