A assessoria jurídica do Prefeitura foi solicitada pelo prefeito Tiago Dalsasso a analisar a possibilidade de envio de projeto de lei à Câmara de Vereadores para o município se adequar à lei federal 14.285/2021, de autoria do deputado federal Rogério Mendonça (MDB-SC). A lei dispõe sobre as áreas de preservação permanente (APPs) no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas, que permite a construção respeitando o distanciamento de 15 metros de recuo dos rios e ribeirões. O prefeito não pretende aguardar a adequação através do Plano Diretor e, sim, antecipar os benefícios da lei aos munícipes, como já estão fazendo outros municípios catarinenses.
