Todos os nove vereadores neotrentinos aprovaram na sessão de terça-feira, 21, uma moção de repúdio ao decreto federal 11.366, de 1º de janeiro deste ano. A moção, após os trâmites regimentais, será encaminhada ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.
Na justificativa pela decisão, os vereadores neotrentinos argumentam que o decreto exorbita o poder de regulamentar atribuído ao Poder Executivo, ferindo diversos dispositivos constitucionais, em especial os artigos 170 e 217, em “nítido cerceamento da liberdade econômica, impactando diretamente na atividade econômica desempenhada por cerca de 3,7 milhões de pessoas no país, entre comerciantes, instrutores e fabricantes, além de toda uma rede de serviços derivados”. Além disso, acrescenta, fere a lei 10.826/2003, que autoriza a aquisição de armas de fogo pela população civil, desde que cumpridas as exigências legais. Também viola o referendo popular de 2005, quando 63,9% dos brasileiros votaram por manter o livre direito ao comércio de armas e munições de forma legal no país.
Contas aprovadas – Por unanimidade e atendendo recomendação do Tribunal de Contas do Estado, foi aprovado projeto de decreto legislativo sobre as contas do Poder Executivo relativas ao exercício financeiro de 2021.
Vereadores fazem solicitação ao prefeito e secretário Correia e Battisti pedem informações sobre projetos
Na sessão foi aprovado o envio de dois ofícios, de autoria dos vereadores Silvio Correia (PP) e Gabriel Battisti (PSDB), para o prefeito Tiago Dalsasso e o secretário de Esportes, Fabiano Rodrigues. O primeiro quer saber da existência, no âmbito da administração municipal, de projeto de revitalização da Rua Madre Paulina, no bairro Vígolo. O segundo solicita informações acerca da existência de projeto para criação de um centro esportivo para o município.
INDICAÇÕES APROVADAS
(todas pedindo providências do Executivo)
Do vereador Luiz Fernando Eccel Rachadel (MDB) para revitalização dos trevos do município.
Do vereador Gustavo Orsi (MDB), para manutenção e limpeza da rua da Velha, no sentido do antigo Pesque-Pague Tridapalli.
Do vereador Gustavo Orsi (MDB) para conserto de uma boca de lobo na Rua Teresa Sartori Gandin, no Centro.
Do vereador Gustavo Orsi (MDB), para conserto de duas grades de bocas de lobo na Rua San Martino, no bairro Besenello.
Do vereador Gabriel Battisti (PSDB), para limpeza do mato na Rua Giacomo Dalri.
Do vereador Gabriel Battisti (PSDB), para serviços da máquina bob cat, para retirada de material excessivo que ficou das melhorias feitas pelo Samae na Rua Irmãos Scalvin, no bairro Trinta Réis.
Do vereador Jucelino Chini (PP), para estudar a possibilidade da coleta de lixo orgânico nos meses de dezembro a março acontecer duas vezes por semana em todo o município.
