Na sessão da noite de ontem, 9, a Câmara de Vereadores aprovou, por seis votos a favor e dois contrários, em sua integridade, o projeto do Executivo que concede revisão geral anual de 2,3% dos vencimentos dos servidores públicos municipais relativa ao intervalo de novembro de 2017 a outubro de 2018. O mesmo projeto fixa novo valor de vencimento para cargos efetivos e comissionados, o piso dos agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemias, cria extingue cargos comissionados e fixa o piso dos profissionais do magistério.
Nas discussões do projeto, foram apresentadas cinco emendas, todas rejeitadas pela maioria. De autoria conjunta dos vereadores Genésio Piazza e Tiago Dalsasso (MDB), sugeriam que se alterasse o grau mínimo de escolaridade para alguns novos cargos públicos criados pelo projeto, como de agente distrital, cuja exigência mínima é que seu titular tenha ensino fundamental e curso básico de informática. Nos demais cargos (chefe de serviços do Sine, coordenador do Bolsa Família, secretário de gabinete e secretário distrital) as emendas eram para que se exigisse ensino médio completo ou superior.
O artigo 1º do projeto, que já deve ser transformado em lei, estabelece que a partir de 1º de abril de 2020, fica concedido aos servidores públicos municipais da administração direta e indireta do Poder Executivo, ativos, inativos e pensionistas com paridade, aos temporários e comissionados e agentes políticos, o percentual de reajuste de 2,3%, incidente sobre os vencimentos, proventos, remunerações e subsídios percebidos em março de 2019.
O que mais prevê o projeto:
– O piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica fixado, a partir de 01/01/2020, em R$ 1.400;
– O vencimento dos cargos comissionados de diretor de controle interno e diretor de expediente fica elevado para R$ 3.200 a partir de 01/01/2020.
– O vencimento do cargo comissionado de chefe de eventos esportivos fica elevado para R$ 1.800 a partir de 01/01/2020.
– O vencimento do cargo comissionado de diretor do Departamento de Transportes fica elevado para R$ 2.300 a partir de 01/01/2020.
Ficam criados, a partir de 01/01/2020, os seguintes cargos de provimento em comissão: agente distrital, vinculado ao gabinete do prefeito; chefe de serviços do SINE, vinculado à Secretaria de Assistência Social; coordenador da Casa da Cidadania, vinculado à Secretaria de Administração; coordenador do Programa do Bolsa Família, vinculado à Secretaria de Assistência Social; secretário de gabinete, vinculado ao gabinete do prefeito; secretário distrital, vinculado ao gabinete do prefeito, e tesoureiro geral, vinculado à Secretaria de Finanças.
Ficam extintos, a partir da mesma data, os seguintes cargos de provimento em comissão: duas vagas de chefe do Serviço de Atenção ao Cidadão; duas vagas de diretor de Serviços Descentralizados; duas vagas de assessor administrativo; e duas vagas de chefe de Manutenção e Conservação. Pelo artigo 11 fica estabelecido que o piso salarial municipal dos profissionais do magistério público da educação básica a partir de 01/01/2019, será de R$ 2.557,74 para jornadas de 40 horas semanais, para a formação de nível médio.
