A assessoria jurídica da Prefeitura está analisando a constitucionalidade de projeto de lei aprovado há mais de seis meses, pela Câmara de Vereadores, de autoria do vereador Flávio Dalprá (MDB) obrigando os proprietários de cães ferozes a utilizarem focinheira em seus animais quando transitarem pelas ruas do município. Entende-se por cães ferozes aqueles que, por sua raça ou tamanho, possam oferecer perigo às pessoas. Pelo texto da lei se pode considerar cães ferozes ou perigosos o pastor elemão, rotweller, dobermann, pitbull, fila brasileiro, dogue alemão e mastim napolitano, dentre outros que possam se mostrar naquela condição. O projeto prevê, para infratores, advertência, multa de cinco Ufirs na primeira reincidência e, na segunda, apreensão do animal com liberação somente mediante o pagamento de multa de 25 Ufirs. A Prefeitura ficaria encarregada de fiscalizar e autuar os infratores.
