As primeiras 17 escrituras oficiais de imóveis através do Programa Lar Legal em Nova Trento foram entregues segunda-feira, 21, na Casa da Cidadania. Na solenidade, o Poder Judiciário de Santa Catarina e a SC Engenharia e Geotecnologia fizeram a entrega das escrituras aos respectivos proprietários definitivos de terrenos situados no Loteamento Pedro Oreni III, no bairro Mato Queimado.
Das 413 famílias neotrentinas que foram envolvidas no Programa Lar Legal, que visa a regularização das áreas que ocupam, incluindo suas residências, tanto na zona urbana como rural de Nova Trento, houve e persistem pendências em cerca da metade delas. Como em boa parte está havendo saídas, as liberações irão acontecendo à medida que se chegue a uma solução.
Para mais de uma centena deles o processo foi judicializado, isto é, neles foram reunidos todos os documentos, de tal forma que a maioria já passou a receber o carnê para pagamento do serviço à SC Engenharia, que é de R$ 900 se for à vista, ou parcelado, com pequena variação para cima. Em etapa seguinte as famílias ficam aptas a receber a documentação definitiva.
Em relatório à Secretaria de Assistência Social a SC Engenharia informou recentemente que em dezenas de matriculas há impossibilidade de regularização, no momento, a não ser que seus interessados façam o devido desmembramento. Nos documentos de 64 famílias não foi possível analisar de qual matricula advém cada área e nem precisar se é loteamento irregular, matricula individualizada ou área passível de desmembramento.
Outro problema encontrado foi a presença de 40 lotes ficam em áreas de preservação permanente (APP). Há ainda seis casos em que o suposto proprietário se recusa a assinar qualquer documento, o que impede a regularização dos lotes.
