Através do decreto municipal 324, foi instituído o regimento interno do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural, para disciplinar seu funcionamento e garantir a participação da comunidade na elaboração e implantação de programas de proteção e valorização. Conforme a lei municipal 2.938, de 27 de setembro de 2023, o Compahc será constituído pelas seguintes entidades e organizações: secretarias de Cultura e Turismo, Agricultura e Obras e Planejamento; vice-prefeito; OAB; Câmara de Vereadores; CDL; Academia de Letras; diretor de Cultura; e da sociedade civil, com um representante cada um.
