Na sessão desta semana da Câmara, seu presidente, vereador Valdemir Quaiatto (PP), informou aos vereadores da decisão do prefeito Gian Voltolini, que vetou integralmente projeto de autoria do vereador Carlos Roberto Orsi (PSDB), obrigando que farmácias e drogarias situadas em Nova Trento mantivessem uma urna para coleta de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos e cosméticos vencidos. O veto do Executivo agora será submetido ao plenário, podendo ser arquivado ou, se derrubado, transformado em lei promulgada.
Conforme o projeto, a urna deverá ser colocada em local visível aos clientes, devendo ser afixados cartazes descrevendo a importância do destino correto dos materiais em questão. Também determina a forma como devem ser acondicionados e a necessidade de ter lacre assinado pelo farmacêutico que responde como responsável técnico pelo estabelecimento.
Na justificativa do veto o prefeito Gian Voltolini argumenta que apesar do caráter meritório da iniciativa, a lei federal 5.991/73 restringe a distribuição de medicamentos para que se obedeçam padrões de qualidade, desde a fabricação, transporte e armazenamento, ficando o fabricante responsável por todo o processo até o consumidor.
Acrescenta ainda várias normais e procedimentos oficiais quanto a riscos a serem evitados quando medicamentos tem várias procedências, como é o caso. Por fim, entre outras alegações, o prefeito cita a lei federal 11.903, que criou o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, que seria infringida se o projeto fosse transformado em lei.
