A Secretaria de Administração e Finanças está dando mais uma oportunidade a quem tem tributos municipais em atraso: o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis) 2019 segue aberto até o dia 30 deste mês no Setor de Arrecadação e Tributação. No entanto, os munícipes que necessitam de um prazo maior para quitar os débitos, podem recorrer ao parcelamento administrativo.
“Nós contamos com a lei municipal 2.684/2018, que permite aos neotrentinos a quitação da dívida com o município em até 24 vezes, sem desconto de juros e multa, para facilitar, assim, a arrecadação dos tributos e, consequentemente, a capacidade de investimento em áreas prioritárias”, destaca o secretário Jucelino Chini. No momento a prefeitura tem exatos R$ 4.616.058,39 para receber de impostos que os contribuintes não estão pagando em dia.
Com o parcelamento administrativo a parcela mínima é de R$ 78,28 para pessoa física ou microempreendedor individual (MEI), e de R$ 311,06 para pessoa jurídica. A medida faz parte das recomendações do Tribunal de Contas do Estado e também do Ministério Público de Santa Catarina.
