Em convocação extraordinária, a primeira presidida por seu novo presidente, Valdemir Quaiatto, a Câmara de Vereadores aprovou na noite de ontem, 21, por unanimidade, projeto de lei complementar enviado pelo prefeito em exercício, Jaison Marchiori, que autoriza a Prefeitura a realizar a concessão de espaço público – o Terminal Rodoviário Ângelo Maurici – para exploração comercial de bar, lanchonete e venda de passagens.

A concessão prevista na futura lei municipal será realizada por um período de 10 anos, podendo ser renovável por igual período, mediante a realização de processo licitatório. O projeto prevê ainda que todas as despesas decorrentes do funcionamento e manutenção do estabelecimento serão de inteira responsabilidade do concessionário, como também o pagamento de eventuais indenizações decorrentes de quaisquer tipo de incidente.

Os artigos 5º e 6º do projeto aprovado preveem que a limpeza e manutenção do bar, lanchonete e sala de comercialização de passagens são de inteira responsabilidade do concessionário e que todos os alimentos e bebidas a serem comercializados deverão observar as normas de saúde e acondicionamento dos mesmos, com fiscalização da Vigilância de Saúde, inclusive quanto aos equipamentos.

O valor mensal a ser pago, e que ainda será definido, pela concessão da área, será atualizado anualmente pela variação do IGP-M ou, na sua falta, de outro que vier a substitui-lo.

Justificativa do projeto

O prefeito em exercício Jaison Marchiori explica que o terminal rodoviário possui em sua estrutura amplo espaço físico, por ora ocioso, que poderia servir para funcionamento de área comercial, mais precisamente para instalação de bar e lanchonete. Diz que a concessão pretendida é uma forma de movimentar aquele espaço, inclusive para atender as demandas de alimentação, como café e lanches, às pessoas que utilizam o terminal e às que prestam serviços em empresas estabelecidas no seu entorno, além de favorecer quem faz uso de serviços de transportes intermunicipais.