Devido ao prazo, que encerra hoje, 30, para que todos os estados e municípios adequem suas regras previdenciárias com base na Reforma da Previdência aprovada pelo Congresso em 2019, condição essencial para que tenham o Certificado de Regularidade Previdenciária, necessário para receber transferências voluntárias da União e fazer financiamentos com bancos públicos federais, a Câmara de Vereadores de Nova Trento fez sessão extraordinária na noite de ontem, 29, e aprovou o projeto do Executivo.
O projeto aprovado estabelece em 14% (atualmente é 11%) a nova alíquota de contribuição previdenciária de todos os servidores públicos municipais efetivos, ativos e inativos, incluindo autarquias, fundações e do Legislativo. Uma das duas emendas aceitas e aprovados, ambas de autoria do vereador Tiago Dalsasso (MDB), prevê que a nova alíquota do servidor só seja cobrada a partir de 2022.
Os vereadores foram muito sensíveis aos argumentos tanto do vereador Dalsasso como dos funcionários públicos municipais, que nos últimos cinco anos conseguiram apenas 6% de reposição salarial, quando, no período, deveria ser de 27%, conforme dados oficiais.
Para virar lei o projeto agora depende da sanção do prefeito Gian Voltolini. Antes da votação no Legislativo, o prefeito insistiu na aprovação do seu projeto na íntegra, explicando que a nova alíquota não foi determinada pelo poder público neotrentino e, sim, o que foi determinado pela Emenda Constitucional 103, aprovada em novembro do ano passado, e já em vigor para os servidores federais.
Outra preocupação do Executivo é quanto o crescente déficit do instituto de previdência do município, o Iprevent, cujas receitas atuais não cobrem os pagamentos que ele fez. O caixa municipal banca mensalmente R$ 38 mil.
