Em convocação extraordinária pedida pelo prefeito Gian Voltolini, a Câmara de Vereadores aprovou na ontem, 19 de dezembro, por 5 votos a favor e 4 contra, o projeto de lei 032, do Executivo, que fixa o piso salarial municipal dos profissionais do magistério público. Pelo mesmo projeto fica concedida a reposição salarial de 1,83% para os demais servidores a partir de 2019. Na mesma sessão, foi aprovado, por unanimidade, outro projeto do Executivo que disciplina o pagamento do salário-família na administração municipal (veja texto abaixo).

Pelo projeto aprovado e que deverá ser imediatamente sancionado pelo prefeito, o piso salarial municipal dos profissionais do magistério público da educação básica fica fixado em R$ 2.455,34, com validade para janeiro a dezembro deste ano, para jornadas de 40 horas semanais. A lei terá sua efetiva implantação a partir de janeiro de 2019.

A diferença mensal do valor do vencimento pago e o valor do vencimento fixado relativa ao intervalo de janeiro a dezembro de 2018, incluído o 13º salário, será paga em quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas, no período de março a junho de 2019.

Pelo artigo 5º do projeto fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2019, aos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas, temporários, comissionados e agentes políticos, o percentual de 1,83%, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) incidente sobre os vencimentos, proventos, remunerações e subsídios percebidos em dezembro de 2018.

Salário-família

O projeto de lei 031, que disciplina o pagamento do salário-família no âmbito da administração pública municipal, para servidores ativos e inativos, recebeu aprovação unânime na sessão. O salário-família é um benefício mensal devido ao servidor efetivo, ativo ou ao inativo, na proporção do respectivo número de filhos, com idade até 14 anos, que comprovem várias condições.

A quota não será incorporada, para qualquer efeito, ao vencimento, remuneração e proventos de aposentadoria, bem como não integrará a base de cálculo da remuneração-de-contribuição sobre a qual incidirá a alíquota de contribuição para o Iprevent.
O valor será igual ao valor fixado anualmente pelo Regime Geral de Previdência Social. Para ter o benefício o servidor municipal deverá fazer um requerimento, instruído com cópia da certidão de nascimento do filho ou filhos. O pagamento fica condicionado à apresentação anual do atestado de vacinação obrigatória, até 6 anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola do filho, a partir dos 7 anos completos.

Quando pai e mãe forem servidores públicos municipais e viverem em comum, o salário-família será pago aos dois. Tendo havido divórcio ou separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.

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