Na sessão da noite de ontem, 8, a Câmara de Vereadores aprovou o primeiro projeto enviado ao Legislativo pelo prefeito Tiago Dalsasso. É o que dispõe sobre a criação do Refis 2021 (Programa de Recuperação Fiscal), com o objetivo de facilitar a regularização dos contribuintes em débito com o município, além de aumentar a arrecadação.
Através do Refis quem tem dívidas vencidas até o final do ano passado tem direito a descontos de 80% sobre multa e juro de mora. Já para quem optar por parcelar, o desconto varia conforme o número de parcelas: 80% quando do pagamento em parcela única; 50% quando em quatro vezes, 30% em seis e 15% quando em oito parcelas.
O ingresso no programa deverá ser solicitado pelo contribuinte até dia 31 de setembro próximo e o valor da parcela não pode ser inferior a R$ 75 para pessoa física e R$ 300 para pessoa jurídica.
