A principal matéria aprovada pela Câmara de Vereadores na sessão de terça-feira, 16, por unanimidade, foi o projeto de lei complementar 008/2023, do Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), destinado a promover a regularização de créditos do município com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, parcelados ou não, incluídos os decorrentes da falta de recolhimento do imposto declarado ou lançado.

O Refis vai permitir aos devedores parcelarem os débitos tributários em até sete vezes, mensais e sucessivas, observados os valores mínimos de R$ 300 de pessoa jurídica e de R$ 75 para devedor pessoa física ou microempreendedor individual. O não pagamento implicará em multa de 2% sobre o valor do tributo quando efetuado até 30 dias após o vencimento e de 5% por mais de 30 dias.  Incide ainda juros de mora de 1% ao mês ou fração.

Na exposição de motivos do projeto, o prefeito Tiago Dalsasso explica que por diferentes motivos, como a pandemia e suas consequências, com desemprego e recessão,  o estoque da dívida em 31 de dezembro do ano passado chegou a R$ 8.366,837,70. O propósito principal do Refis é recuperar tais créditos tributários, oportunizando aos contribuintes a possibilidade de regularização.

Magistério – Também foi aprovado por unanimidade o projeto de lei complementar 007/2023, do Executivo, que estabelece uma norma de transição para as progressões funcionais horizontais no âmbito do magistério público municipal.

Executivo responde pedidos de informação

O presidente da Câmara, vereador Gustavo Orsi, recebeu nesta semana do prefeito Tiago Dalsasso respostas de dois pedidos de informação enviados pelo Legislativo. O primeiro foi sobre as prestações de contas relativas ao período em que a Redeh de Beneficiência Cristã esteve à frente da gestão do Hospital Imaculada Conceição. Respondeu que são 13 volumes de 250 páginas cada um, necessitando, para tal, digitalização ou cópias, e que seria necessário disponibilizar um servidor para tal serviço durante dias, “o que não é razoável do ponto de vista do interesse público”. Todavia, informa que tais documentos estão disponíveis  na Secretaria de Finanças.

O outro pedido respondido foi acerca da obra de asfaltamento, drenagem, implantação de calçadas e sinalização da Rua Alferes, no bairro Trinta Réis. Tiago Dalsasso responde que a obra está cadastrada no IMA-SC e que como medida mitigadora dos impactos durante sua execução,  a empresa contratada tem a obrigação de, duas vezes ao dia, irrigar a via com caminhão pipa. Com relação aos projetos executivos, memoriais, planilhas e cronogramas,  informa que foram elaborados pela equipe técnica da Associação dos Municípios da Grande Florianópolis, com colaboração do setor de engenharia do município. E quanto à publicidade do empreendimento, esclarece que existe uma placa com as informações nas proximidades do Oratório do Calvário.

INDICAÇÕES APROVADAS

(Todas pedindo providências do Executivo)

Do vereador Gustavo Orsi (MDB), para que se estude melhoria no fornecimento de internet no posto de saúde do distrito de Aguti.

Do vereador Gustavo Orsi (MDB), para instalação de uma placa de estacionamento rotativo em frente às vagas recentemente criadas em frente à farmácia Farma Total, na Rua Santo Inácio.

Do vereador Gustavo Orsi (MDB), para instalação de uma faixa de pedestre com canteiro central entre as ruas Tijucas e Joaquim Grott, no bairro Mato Queimado, nas proximidades da Praça Guilhermina Speranzini e o ponto de ônibus.

Do vereador Luiz Fernando Eccel Rachadel (MDB), para manutenção e limpeza dos totens do município.