Por unanimidade, a Câmara de Vereadores aprovou projeto do Executivo autorizando-o a receber patrocínios. Atualmente, alegou a Prefeitura, a ausência de um regramento específico sobre a matéria gera insegurança jurídica tanto na administração pública quando para os proponentes privados.
O projeto aprovado define critérios objetivos para a concessão de patrocínios, estabelecendo a obrigatoriedade de chamamento público como regra geral, salvaguardando as exceções devidamente fundamentadas.
Estabelece ainda que mediante a apresentação ou oferta de patrocínio – com as mais diferentes finalidades, como para preservação de patrimônios históricos diversos e grandes festas municipais, como Oktoberfest, Fenarreco e Incanto Trentino, por exemplo, as respectivas prefeituras possam receber patrocínios de empresas como forma de dar mais dimensão aos eventos e, também, subsidiariamente, entre outros objetivos, dividir custos.
E tudo, para ser considerado ou aceito, destaca artigo do projeto aprovado, tem que ser analisado por comissão especial de avaliação, composta por no mínimo três servidores e dentre eles pelo menos dois ocupantes de cargos efetivos, além de representantes de conselhos de políticas públicas nas tomadas de decisão.
