O prefeito em exercício, Valdemir Quaiatto, e o secretário municipal de Administração e Finanças, Jucelino Chini, junto com o procurador-geral Carlos Rocha e o assessor jurídico de gabinete, Fabiano Berghahn, assinam o decreto municipal 116/2019, que regulamenta a implantação de loteamentos de acesso controlado em Nova Trento.
Pelo decreto, moradores interessados na criação de loteamento de acesso controlado terão que constituir associação que os represente, observando os requisitos legais pertinentes, e encaminhar pedido ao Poder Executivo, após a aprovação da maioria dos proprietários em assembleia geral extraordinária. Para tal as associações deverão apresentar, dentre outros documentos, a planta do loteamento e projeto das portarias de entrada, para fins de aprovação.
De acordo com o decreto, o acesso ao loteamento poderá ser controlado através da instalação de dispositivos, como guaritas, portarias, portais, portões ou tecnologias de monitoramento nos espaços correspondentes ao passeio e ao leito carroçável das vias públicas. Não será impedida a passagem e o acesso de pedestres ou de veículos que estiverem devidamente cadastrados e identificados.
Como contrapartida para a obtenção da permissão para implantação do sistema de controle de acesso, a entidade permissionária ficará responsável pelos serviços de revitalização, limpeza e conservação das vias públicas internas, das áreas verdes e dos sistemas de lazer, bem como da coleta e remoção do lixo. Para que ocorra a implementação, além da aprovação do setor técnico do município, também deverá ser submetida à apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (CMDUR).
