Educação digital
A Câmara dos Deputados iniciou a tramitação de meritoso projeto de lei da deputada Ângela Amin (PP-SC), que institui a Política Nacional de Educação Digital. O objetivo é preparar os jovens para usar as tecnologias digitais de forma eficaz e segura, a fim de enfrentar riscos como o cyberbullying e o vício na internet, assim como prepará-los para amadurecer digitalmente, conscientizando sobre os danos causados à sociedade por práticas como propagação de fake news.
Produtividade legislativa
Ao contrário do que alguns imaginavam, os processos de eventual impedimento do governador, da vice-governadora e de um secretário de Estado, não estão afetando em nada a produtividade do Legislativo estadual. Pelo contrário, afora várias ações para mitigar a pandemia, seu presidente, Júlio Garcia, foi o principal articulador que ficou à frente, gerenciando, com calma e prudência, como melhor contornar outras duas crises: a social e econômica. Em março a Alesc doou R$ 20 milhões ao governo para o enfrentamento da pandemia, aprovou resolução reconhecendo o estado de calamidade pública, que permitiu ao governo remanejar recursos do orçamento para além dos limites fiscais. Além disso criou uma comissão de acompanhamento dos gastos públicos e deu autorização para o Executivo contrair empréstimo de R$ 1, 7 bilhões, junto ao Bird, para liquidação da dívida externa.
Produtividade 2
Devido à pandemia, foram rapidamente discutidos e aprovados projetos de grande importância e repercussão, como os que proíbem corte de água e energia elétrica por inadimplência, que destina 90% dos recursos do Fundo de Apoio aos Hospitais Filantrópicos para compra de materiais e equipamentos para combate à covid-19, que destinam linhas de crédito do Badesc, a juro zero, para capital de giro de micro e pequenas empresas. Outras duas medidas importantes foram o congelamento dos salários dos seus servidores e parlamentares até 31 de dezembro deste ano, paralelamente à revisão de contratos e a suspensão de novas compras e licitações, e a destinação de R$ 30 milhões ao governo do Estado para auxílio às famílias atingidas pelo ciclone bomba de 30 de junho.
Condenação
O projeto de lei 123/2019, do deputado Laércio Schuster (PSB), aprovado por unanimidade, anteontem, na Assembleia Legislativa e que, em essência, proíbe que bens e vias públicas recebam os nomes de pessoas físicas e jurídicas condenadas pela Justiça, poderia ser mais completo, apesar do terremoto que iria ocasionar: retirar as placas de “homenageados”, vivos e mortos, que tenham sido condenados, substituindo-as pelas de pessoas de nomes honrados.
Equiparação contestada
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra a lei estadual 17.671/2018, de SC, que fixa os subsídios dos deputados estaduais em 75% do que recebe um deputado federal. Aras justifica que o inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal proíbe a equiparação ou a vinculação de qualquer espécie remuneratória, para evitar que a alteração de uma carreira repercuta automaticamente em outra, sem lei específica. O pedido se estende a normas anteriores, de 2014, 2010 e 2006. A declaração de nulidade da lei mais recente poderá revigorar a eficácia da lei anterior. Nos maiores municípios fez-se a vinculação da remuneração dos vereadores à dos deputados estaduais. Tudo por cair.
Salvação
O senador Jorginho Mello (PL-SC) virou o queridinho das milhares de escolas privadas do país com seu projeto, aprovado pelo Senado na noite de anteontem, prevendo o repasse de R$ 3 bilhões da União aos municípios para aplicação nas unidades de ensino particulares que foram afetadas pela pandemia. Faça-justiça: ao contrário de muitos políticos que mostram o que são num momento de pandemia como o atual, o projeto é absolutamente republicano e justo.
Superprioridade
Acerca de nota, aqui, ontem, o Judiciário estadual explica que a prioridade na tramitação dos processos e na execução dos atos e diligências judiciais é garantida também a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Contudo, a nobre intenção é, nesse primeiro momento, garantir a superprioridade assegurada ao idoso com idade acima de 80 anos. A medida tem respaldo com o previsto no Estatuto do Idoso, que prevê dentre os processos de idoso, prioridade especial aos maiores de 80 anos. Que bom.
Vaidades
Integrante do grupo do governo que cuida da flexibilização das medidas de enfrentamento da covid-19 deixou vazar que entre os dramáticos apelos pela liberação de atividades estão centenas de formandos de instituições de ensino superior da região de Criciúma para quem, sem a pomposa solenidade para receber o canudo, parece não haver vida no dia seguinte.
