A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através do Setor de Tributação e Arrecadação, está fazendo um alerta às empresas optantes do Simples Nacional com pendências tributárias ou não tributárias (obrigações acessórias), junto ao município, que foram notificadas via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Por este motivo, a Secretaria orienta estas empresas a buscarem a regularização junto ao órgão competente. Caso isto não ocorra, poderá resultar na exclusão do cadastro do Simples Nacional. Esta medida está sendo realizada em todo território nacional, inclusive pela Receita Federal, que já notificou os devedores em todo o país.
As notificações foram realizadas no dia 18 deste mês, através do DTE, que é considerada uma comunicação pessoal para todos os efeitos legais. Os contribuintes inadimplentes poderão aderir ao parcelamento tributário (Lei Municipal nº 2684/2018), comparecendo no Setor de Tributação e Arrecadação.
Mais informações ou dúvidas podem ser obtidas pelo telefone (48) 3267 – 3201 ou de forma presencial na sede da Prefeitura.
