Jogos na Internet

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou o dever de pagar Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza de uma empresa que produz jogos para a internet no Vale do Rio Tijucas. Não foi informado o município. Além de pagar os impostos devidos, a produtora de games também foi condenada ao pagamento das custas, honorários de sucumbência e honorários periciais, no valor estimado de R$ 13.160. Cobrada pelo município, a empresa ajuizou ação anulatória de lançamento fiscal. Alegou que o ISSQN não incide sobre a atividade que realiza – desenvolvimento de jogos por meio de aplicativos para dispositivos móveis. Argumentou que disponibiliza seus aplicativos de forma gratuita. Mesmo assim, a empresa tem uma receita média mensal de R$ 250 mil e anual de pouco mais de R$ 3 milhões.