No âmbito estadual, o governador Carlos Moisés acaba de assinar a lei 18.177, já em vigor, que institui a Política Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos. O objetivo é estabelecer uma política estadual que contribua para a preservação da saúde pública, do meio ambiente e, ao mesmo tempo, garantir o bem-estar dos animais domésticos.

A política tem como princípios a adoção da esterilização, da identificação e da guarda responsável como premissas do controle populacional, além da gestão integrada, compartilhada e participativa da política entre o Estado, os municípios, iniciativa privada e sociedade civil. Está prevista a elaboração de planos de controle populacional dos animais pelo Estado, regiões e municípios.

A lei também define critérios para esterilização, uso de microchip de controle, criação de um cadastro informatizado, guarda responsável, controle social, gerenciamento, gestão integrada e um inventário estadual de animais domésticos. A norma ainda será regulamentada pelo Poder Executivo para ser colocada em prática.

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