Libras e braille
As instituições de nível superior privadas de SC serão obrigadas a oferecer ensino em libras e braille para estudantes com deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de SC (Sinepe) ajuizou ação pleiteando dispensa da exigência e que eventual adaptação das aulas fosse custeada pelo aluno. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu contrariamente, e por unanimidade. A fatura será paga por todos.
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Marcas de governo
Raimundo Colombo conseguiu um segundo mandato como governador, na maior facilidade, embalado pelo sucesso do memorável Fundo de Apoio aos Municípios (Fundam), que canalizou mais de R$ 650 milhões para as 295 prefeituras, a fundo perdido, para aplicação principalmente em infraestrutura. A maioria investiu em asfalto. O governador Carlos Moises tende a seguir a mesma trilha com o projeto Recuperar, para manutenção de rodovias estaduais em parceria com os municípios, reunidos em consórcios. Com eles será possível, inclusive, montar pequenas usinas de asfalto, para atender as prefeituras de uma forma mais regionalizada. O primeiro convênio, assinado esta semana, envolve 64 cidades, com 1.651,7 quilômetros de rodovias.
Unanimidade
Tranquilamente, o senador Dario Berger (MDB-SC) conduziu audiência pública com vários reitores de universidades federais, anteontem, no Senado, para discutir o programa Future-se, do Ministério da Educação, que permite às universidades públicas a captação de recursos privados por meio de contratos com organizações sociais. Viu-se ele bocejar, porque foi mesmo um evento monótono, por um motivo único: todos os convidados a falar se opuserem ao programa. A quase totalidade alegando “agressão frontal à autonomia universitária”.
Máfia
A Prefeitura de Porto Belo usa métodos que parecem da Máfia. É o que parece com lei que criou taxa de R$ 230 por motorista de aplicativo, além de uma vistoria adicional e com alvará apenas para veículos com placas do município. Assim acha que pode enterrar toda e qualquer liberdade de concorrência. Flagrante inconstitucionalidade.
Altura
Vai a nova votação em plenário e tende a ser confirmada, a rejeição de veto do governador Carlos Moisés a projeto de lei que reduz em cinco centímetros a altura mínima exigida para ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de SC. Para os homens passaria de 1,65 para 1,60 metro e para as mulheres de 1,60 para 1,55 metro, como admite as Forças Armadas.
Malandragem
O caso da nomeação recente de novos reitores, como o da Universidade da Federal da Fronteira Sul, com sede em Chapecó, que foi o terceiro da lista tríplice, está forçando as demais instituições a buscar novas estratégias. Uma delas é mandar para o Ministério da Educação apenas o nome do mais votado, juntamente a mais dois, de sua confiança, desde que aliados.
Aldeia
Uma decisão, com repercussão geral, que deve ter muitas consequências, a da agora ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que em recurso extraordinário enviado ao Supremo Tribunal Federal envolvendo a demarcação de terras indígenas da etnia xokleng, em SC, defendeu que a proteção e posse permanente dos povos indígenas sobre suas terras de ocupação tradicional não se sujeita a um marco temporal preestabelecido. Pelo entendimento, a condição para a demarcação da terra é que os indígenas estivessem ocupando o local na época da promulgação da Constituição de 1988 ou que ficasse comprovado o “esbulho renitente” (remoção forçada da área, com resistência persistente dos indígenas) em qualquer tempo.
Legítima defesa
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou anteontem a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição 100/19) que inclui no texto constitucional a garantia do exercício da legítima defesa pelo cidadão, a ser regulamentado por lei futura. Seu autor é o deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC).
À frente
Em condição única no País, SC ainda é o único Estado do país a cumprir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, implantada há nove anos. Por aqui desde 2014 não há mais nenhum daqueles apavorantes aterros sanitários. Mas, diz o Ministério do Meio Ambiente, quase a metade do lixo gerado nas cidades brasileiras ainda vai para aqueles depósitos. São 3 mil que, pela lei, teriam que ter sido extintos em 2014. Mas o prazo foi prorrogado para 2021.
