O presidente da Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis, Gian Voltolini, prefeito de Nova Trento, fez a entrega ao governador Carlos Moisés de manifesto sobre a aplicação do Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). O apelo é por apoio técnico e financeiro dos governos federal e estadual para possibilitar a aplicação da lei federal 13.465, de 11 de julho de 2017, que promoveu significativas alterações no sistema legal aplicado à regularização fundiária urbana, com consequentes encargos às prefeituras para concretizá-la.
O manifesto aponta para o fato das prefeituras serem obrigadas a cumprir essas leis, mas sem contarem com adequado apoio no momento. Justifica que um processo de Reurb pressupõe a participação de vários atores – prefeituras, cartórios, população beneficiada, prestadores de serviços públicos, MP, Judiciário, Defensoria Pública – e apoio técnico e financeiro dos governos para possibilitar sua aplicação e realizar o direito à propriedade e à cidade.
Desde a edição da lei as prefeituras devem atuar de acordo com a legislação vigente e as normas técnicas aplicáveis para promover o desenvolvimento de ações qualificadas e eficientes para os municípios enfrentarem os desafios nas áreas de habitação de interesse social e regularização fundiária.
O Colegiado de Habitação, Regularização Fundiária e Direito à Cidade da Associação dos Municípios da Grande Florianópolis, órgão sem personalidade jurídica, autônomo, de caráter consultivo e propositivo, que congrega representantes dos 22 municípios da entidade, foi criado em julho de 2018 com a finalidade de instituir um fórum de discussão integrada e interdisciplinar das políticas públicas relacionadas, que vêm gerando grande preocupação e empenho para executá-las.
Em reunião ordinária, dia 25 de março passado, o colegiado, confirmando sua importância e o protagonismo no auxílio aos municípios associados, deliberou pelo encaminhamento do manifesto expressando as dificuldades encontradas pelos municípios para aplicar a Reurb.
A Associação dos Municípios vem recebendo manifestações de vários segmentos da sociedade a respeito do manifesto. Uma delas é da conselheira Cláudia Poletto, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Cataria (CAU/SC), que aplaudiu a iniciativa dos prefeitos sobre a aplicação da Reurb nos municípios.
