O prefeito Max de Oliveira já transformou em lei municipal projeto aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores semana passada dispondo sobre a gestão, destinação e aproveitamento de material terroso proveniente de obras e serviços de movimentação de solo. A nova lei tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos para a adequada destinação de terra, barro, argila, saibro e demais materiais resultantes de serviços de terraplanagem, escavação, corte e aterro, promovendo segurança jurídica, eficiência administrativa e proteção ambiental.
