A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou esta semana a admissibilidade de proposta de emenda constitucional (PEC), que cria o convênio simplificado para as transferências voluntárias. A expectativa é de que os repasses sejam retomados até o fim deste mês.
As transferências estão suspensas há quase dois meses e decorrem de decisão da ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que exigiu maior transparência. Centenas de projetos de obras, em andamento, licitadas ou prestes a licitar, em todo o Estado de Santa Catarina e em Nova Trento estão suspensas desde então.
Em Nova Trento estão parados os projetos de construção de um portal no início da subida do Morro da Cruz, que tem R$ 200 mil de emenda Pix do deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa, Mauro de Nadal (MDB), e os processos de licitação para pavimentação de várias ruas em vários pontos do município, principalmente em bairros.
