O deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC) e o empresário Luciano Hang, dono das lojas Havan, articulam audiência com o presidente Jair Bolsonaro para os próximos dias. Levarão a ele  uma sugestão para resolver o problema causado pelo Superior Tribunal de Justiça, que determinou a aplicação do Código Florestal nas áreas urbanas dos municípios. A decisão afetou quase a totalidade das cidades brasileiras.

Em reunião na sede da Havan, em Brusque, Hang, Peninha e seu assessor, Rafael Pezenti, fizeram contato por telefone com o subchefe de Assuntos Jurídicos, Pedro de Sousa, para articular a reunião. Os catarinenses colocarão nas mãos de Bolsonaro a minuta de uma Medida Provisória para sanar de forma imediata o problema.

Paralelo à negociação com o presidente da República, Peninha age nos bastidores em Brasília para acelerar a tramitação do PL 2510/19, de sua autoria, que transfere às câmaras municipais, via alteração nos planos diretores, o poder de determinar a distância em que construções podem ser erguidas às margens de rios, córregos e cursos d’água.

O caso 

No final de abril, o STJ aprovou o Tema 1010 e definiu que o Código Florestal Brasileiro seja seguido no perímetro urbano das cidades brasileiras. Com isso, ficam impossibilitadas construções a menos de 30 metros de rios no perímetro urbano das cidades. A decisão também afeta residências e estabelecimentos já concluídos. O projeto 2510, do deputado Peninha, que tramita na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, revoga a decisão e dá autonomia para que cada município defina sua área de APP na zona urbana, levando em conta as particularidades de cada região brasileira.