O prefeito Gian Voltolini encaminhou ontem, 24 de setembro, à Câmara de Vereadores, para apreciação e votação, o projeto de lei 022/2018, em regime de urgência, que pede autorização legislativa para fazer pequena alteração na lei municipal 2.676, sancionada dia 6 de junho deste ano, que o autoriza a contrair operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), ou outro órgão financeiro, no valor de R$ 6,5 milhões, objetivando à execução de obras de drenagem, pavimentação de vias públicas, saneamento e projetos estruturantes.
Por orientação da Caixa Econômica Federal, o prefeito pede no projeto que no pedido de autorização se altere, na lei municipal 2.676, de 6 de junho deste ano, no artigo 2º, a palavra “contragarantia” por “garantia”.
O texto passaria a ter a seguinte redação: “Art. 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá ceder ou vincular como garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, as cotas de repartição constitucional, dos Impostos de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta Lei ou em substituição aceitar a garantia do Governo Federal”.
