Sem projetos em pauta para votação, na sessão de terça-feira, 15, da Câmara de Vereadores, seu presidente, Gustavo Orsi (MDB), registrou a entrada na Casa, naquela data, do projeto de lei complementar 016/2023, enviado pelo prefeito Tiago Dalsasso, em que pede autorização legislativa para o município doar uma área de terras, pertencente ao patrimônio municipal, para permitir à Policia Militar de Santa Catarina a construção, por parte do governo estadual, de uma edificação destinada à sede do agrupamento da corporação em Nova Trento.
A área mede 852,72 metros quadrados, com dimensões de 28×30,52 metros lineares, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João Batista, fica na Rua A, travessa com a Rua Madre Paulina, no loteamento Jardim Nova Trento, no bairro Vigolo.
Na justificativa do projeto, o prefeito diz que a PM-SC necessita construir sua base operacional no município e buscou auxílio junto às autoridades municipais. Esse entendimento resultou na disposição pela doação da área no Vigolo, que atende as exigências do comando local da corporação.
O prefeito destaca que foi feito um relatório de vistoria técnica da equipe de engenharia da PM, atestando a viabilidade do projeto de construção da sede. Lembra que em 2021 houve manifestação da PM para cessão de uso de área com a mesma finalidade, mas que não foi adiante devido a entraves técnicos. Assim, a lei complementar 686, de julho de 2021, está sendo revogada.
Por fim, o prefeito esclarece que a doação por parte do município é possível juridicamente e encontra respaldo no artigo 58, parágrafo único, VIII, da Lei Orgânica do Município, devendo, para tanto ser realizada mediante autorização legislativa, via lei complementar.
PROJETOS QUE AGUARDAM VOTAÇÃO EM PLENÁRIO
Projeto de lei 024/2023, do Executivo, em regime de urgência especial, por exigência do Ministério Público de Santa Catarina, que dispõe sobre a preservação e proteção do patrimônio histórico-cultural do município e cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico-Cultural (Compahc).
Projeto de lei 22/2023, do Executivo, que dispõe sobre o regime de concessão de prestação de serviços públicos funerários no município.
INDICAÇÕES APROVADAS
(Todas pedindo providências do Executivo)
Do vereador Gustavo Orsi (MDB), para que a Comissão Municipal de Trânsito instale placa de proibido estacionar em uma das laterais da Praça Getúlio Vargas, no trajeto compreendido entre a esquina da Loja Dimy e a Rua da Paz, de acesso ao Cemitério Municipal.
Do vereador Joel Garbari (PSDB), para manutenção na pavimentação da Rua Joaquim Grott, no bairro Besenello.
OFICIO PARA COMISSAO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Na sessão foi lido oficio do presidente da Casa, Gustavo Orsi, ao prefeito Tiago Dalsasso, que também é presidente da Conselho Municipal de Trânsito, para que seja instalada uma placa de proibido estacional na Travessa Francisco Ceccato, no cruzamento com a Rua Guilherme Bottamedi, no bairro Trinta Réis. No oficio o vereador também sugere que o conselho coordene a fiscalização nas placas denominando ruas, principalmente no Centro. Observa que algumas placas estão fixadas no sentido contrário do trânsito, alterado nos últimos anos, e que tal fato dificulta a localização de endereços por parte de empresas que fazem entregas na cidade.
