Por seis votos a favor e um contrário, a Câmara de Vereadores aprovou na sessão de terça-feira, 5, o projeto de lei do Executivo número 22/2023, que regulamenta a concessão e prestação do serviço funerário no município.
Atualmente tais serviços em Nova Trento são prestados diretamente por empresas particulares, sem a realização de procedimento licitatório. No projeto aprovado, o prefeito Tiago Dalsasso alega que sua iniciativa atende legislação vigente, obrigando a regulamentação da prestação dos serviços na modalidade, incluindo decisão do Supremo Tribunal Federal que delegou aos municípios organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como é o caso.
O prefeito esclarece ainda que o projeto cumpre termo de conduta firmado com o Ministério Público da Comarca, no sentido de regulamentar a concessão de vagas para exploração dos serviços funerários. No parágrafo único do artigo 7, o projeto inclui uma exigência insistentemente feita junto à administração municipal: veda a instalação da sede ou de escritório vinculado à concessionária a menos de 300 metros retilíneos do local de funcionamento do hospital municipal.
Indicações aprovadas (todas pedindo providencias do Executivo):
Do vereador Victor Alisson Gomes (PSDB) para ajuda logística e financeira ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Trento para realização, dia 29 deste mês, do 2º Encontro da Década da Agricultura Familiar.
Do vereador Victor Alisson Gomes (PSDB), para o corte ou substituição de árvores da espécie spathodea campanlata, popularmente conhecida como bisnagueira, em áreas públicas e que, assim, se cumpra a lei municipal 2.655, de 10 de agosto de 2017.
Do vereador Victor Alisson Gomes (PSDB), para instalação de placas educativas destinadas às pessoas que passeiam com seus animais de estimação em áreas públicas para que recolham e destinem corretamente os dejetos, devendo prever legislação específica, órgão competente para fiscalizar e punir os tutores infratores.
Do vereador Victor Alisson Gomes (PSDB), para que sejam retomados os serviços de prestação de serviço da serra-fita móvel para agricultores familiares e que sejam respeitados a lei municipal 2.580, de 24 de junho de 2015, que instituiu o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento do Agronegócio (Agronova), através do subsídio de horas-maquina nas propriedades rurais.
Do vereador Victor Alisson Gomes (PSDB), para reinstalação das placas que direcionam e indicam a saída da cidade em direção à BR- 101 e SC-410, para veículos que vem da Praça Getúlio Vargas, pela Rua Santo Inácio com encontro com a Rua Fernando Facchini.
Do vereador Victor Alisson Gomes (PSDB), para instalação de placas de limitação de velocidade para veículos automotores na Rua José Battisti Archer, no bairro São Roque.
Do vereador Jucelino Chini (PP), para que seja pintada uma faixa de pedestres (não elevada) em frente ao posto de saúde do Centro.
Do vereador Joel Garbari (PSDB), para construção de um redutor de velocidade na Rua Alferes, nas proximidades da Rua 10 e da residência de número 4.365.
Do vereador Joel Garbari (PSDB) para manutenção da praça localizada no bairro Mato Queimado.
Do vereador Joel Garbari para manutenção das rua Tijucas (Mato Queimado e cima) e Ribeirão Bilu (Mato Queimado de baixo).
Moção aprovada – Na sessão foi aprovada a moção 009/2023, de pesar aos familiares de Mário José Merizio, falecido no último domingo, 3, que foi vice-prefeito no período de 2000 a 2003, notabilizando-se também por ser personagem da vida artística e cultural da cidade. Também foi empresário e professor de Matemática na Escola Estadual de Educação Básica Francisco Mazzola.
Ofício enviado à Celesc – Os vereadores Luiz Fernando Eccel Rachadel (MDB) e Gabriel Pereira Battisti (PSDB) assinam oficio enviado ao chefe de Manutenção da Celesc, Jonathan Wissmann, pedindo a substituição de postes de madeira por postes de concreto na Rua Cristina Darós, no bairro Trinta Réis. Além de inúmeras residências, na via pública está instalada uma empresa e eventual avaria de postes poderá ocasionar falta de energia e outros prejuízos.
