Proibido proibir
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais leis municipais que proíbem o serviço de transporte por aplicativos, como Uber, Cabify e 99. Assim morrem na casca dezenas de projetos do gênero no país, inclusive em SC, propostos por prefeitos e vereadores. Alguns com intenções impublicáveis.
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Outros
Nenhum deputado ou senador de SC faz parte da visada comissão do Congresso Nacional que ontem, por maioria, votou pela transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça para o da Economia, em derrota para o ministro Sérgio Moro. Salvo duas ou três exceções, na lista dos que votaram pela mudança estão congressistas de ficha mais que suja. Velhas raposas. Aliás, ver, pela TV, a tal reunião da comissão, os discursos, bravatas e deslumbramentos, quanto não completa ignorância, foi de causar náusea.
Força política
SC está comandando a Frente Parlamentar da Saúde do Congresso Nacional. A deputada federal Carmen Zanotto (PPS) e o senador Jorginho Mello (PR) foram eleitos presidente e vice-presidente, respectivamente, da Frente Parlamentar da Saúde em evento com a presença do ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. A principal missão é de atualizar a tabela de repasse de recursos para procedimentos realizados pelo SUS, que em alguns casos permanece igual por mais de 20 anos.
Defesa
A Associação dos Praças de SC, presidida pelo subtenente João Carlos Pawlick, marcou presença, em Joinville, ontem, no julgamento dos cinco acusados de matar a tiros o cabo da Polícia Militar Joacir Roberto Vieira, de 43 anos. Ele foi assassinado quando estava de folga comprando um presente para o filho, no bairro Jarivatuba. O crime ocorreu durante a onda de ataques de 2017. “O crime contra policiais é hediondo, conforme lei sancionada em 2015, mas deveria ser tratado como terrorismo. Os policiais defendem os cidadãos, mas quem irá defender o policial?”, questiona Pawlick. O julgamento deve terminar hoje. Questão para refletir.
Presencial
Depois de ação do Ministério Público Federal (MPF) em SC, a Justiça Federal determinou que a operadora Oi mantenha o atendimento presencial nos dias úteis em horário comercial a clientes, inclusive futuros, domiciliados nos 18 municípios abrangidos pela subseção judiciária de Concórdia.
Denuncismo pago
Participante de uma audiência pública, no Congresso Nacional, para debater o pacote anticrime do ministro Sergio Moro, a juíza federal em SC Claudia Dadico manifestou preocupação com a possível profissionalização da atividade do informante, no sentido de instalar uma cultura do denuncismo ou do vigilantismo, em troca de dinheiro. Também criticou o fato de essa figura, no projeto, estar sendo chamada de “informante do bem”, como se fosse uma antítese de um informante “do mal”.
Cultura do estupro
Agora depende do governador Carlos Moisés para virar lei projeto da deputada Luciane Carminatti (PT), que motiva a administração pública estadual a fazer a divulgação e o combate ao assédio sexual e à cultura do estupro, principalmente por cartazes, na administração pública estadual.
Guerra dos sexos
A deputada Dirce Heiderscheidt, presidente do MDB Mulher de SC, assina nota de repúdio à atitude do colega de parlamento Jessé Lopes (PSL), que ao usar a tribuna, terça-feira, afirmou que mulheres de saia ou decote provocam estupradores.
Inutilidade
Mesmo depois de se apurar que no ano 2000, dos 2 milhões de sinistros cobertos pelas seguradoras brasileiras em apenas 24 casos os extintores foram utilizados, um pedido de vista adiou a votação, que seria anteontem, de um inoportuno projeto do deputado Moses Rodrigues (Cidadania-CE), que propõe o retorno do extintor de incêndio com carga de pó do tipo ABC entre os equipamentos obrigatórios dos veículos.
Tutela
Foco de suspeitas e desconfianças há décadas – e praticamente sempre manipulado por políticos ou testas de ferro indicados por eles – o Detran brevemente será vinculado diretamente ao gabinete do governador, deixando a tutela da Polícia Civil e da Polícia Militar.
