O prefeito Gian Voltolini enviou para a Câmara de Vereadores o projeto de lei 031/2019, que concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais relativa ao intervalo de novembro de 2017 a outubro de 2018, fixa novo valor de vencimento para cargos efetivos e comissionados, fixa o piso dos agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemias, cria extingue cargos comissionados e fixa o piso dos profissionais do magistério.
O projeto foi lido pelo presidente da Câmara, vereador Valdemir Quaiatto, na sessão de segunda-feira, 2, e o encaminhou para as comissões. A expectativa é que seja apreciado e votado na próxima sessão, dia 9.
O artigo 1º do projeto estabelece que a partir de 1º de abril de 2020, fica concedido aos servidores públicos municipais da administração direta e indireta do Poder Executivo, ativos, inativos e pensionistas com paridade, aos temporários e comissionados e agentes políticos, o percentual de reajuste de 2,3%, incidente sobre os vencimentos, proventos, remunerações e subsídios percebidos em março de 2019.
O QUE MAIS PREVE O PROJETO:
- O piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica fixado, a partir de 01/01/2020, em R$ 1.400;
- O vencimento dos cargos comissionados de diretor de controle interno e diretor de expediente fica elevado para R$ 3.200 a partir de 01/01/2020.
- O vencimento do cargo comissionado de chefe de eventos esportivos fica elevado para R$ 1.800 a partir de 01/01/2020.
- O vencimento do cargo comissionado de diretor do Departamento de Transportes fica elevado para R$ 2.300 a partir de 01/01/2020.
Ficam criados, a partir de 01/01/2020, os seguintes cargos de provimento em comissão:
agente distrital, vinculado ao gabinete do prefeito; chefe de serviços do SINE, vinculado à Secretaria de Assistência Social; coordenador da Casa da Cidadania, vinculado à Secretaria de Administração; coordenador do Programa do Bolsa Família, vinculado à Secretaria de Assistência Social; secretário de gabinete, vinculado ao gabinete do prefeito; secretário distrital, vinculado ao gabinete do prefeito, e tesoureiro geral, vinculado à Secretaria de Finanças.
Ficam extintos, a partir de 01/01/2020, os seguintes cargos de provimento em comissão:
Duas vagas de chefe do Serviço de Atenção ao Cidadão; duas vagas de diretor de Serviços Descentralizados; duas vagas de assessor administrativo; e duas vagas de chefe de Manutenção e Conservação.
Pelo artigo 11 fica estabelecido que o piso salarial municipal dos profissionais do magistério público da educação básica a partir de 01/01/2019, será de R$ 2.557,74 para jornadas de 40 horas semanais, para a formação de nível médio.
