Voto impresso
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, recebe, a seu convite, hoje, membros da comissão temporária da Câmara dos Deputados que trata da Proposta de Emenda à Constituição que discute a implantação do voto impresso. Vão conhecer o sistema eletrônico de votação. Quem sabe a desconfiada deputada federal Caroline de Toni (PSL-SC), que integra a comissão, dê 1% de confiança a ele.
Tensão antecipada
Nas autoridades policiais de SC há, desde já, um certo clima de tensão quanto às duas “motociatas” com Bolsonoro, em Chapecó e Florianópolis. Não só quanto às medidas de segurança e gastos advindos, mas com outros detalhes que não se pode menosprezar, como o obrigatório uso de máscaras, que o capitão rejeita, e dos equipamentos básicos para pilotar motos, que ele demonstrou que também desrespeita. Multá-lo ou não? E quem faria isso?
O que fazer?
Se alguns dos 100 mil catarinenses que, injustificadamente, não voltaram para tomar a segunda dose da vacina contra a covid-19 dentro do prazo, forem infectados e precisarem de atendimento, incluindo internação ou até necessidade de UTI, já lotadas, o que fazer com eles? Aceitam-se sugestões.
Pressão
A promessa do governador Carlos Moises de garantir um vencimento mínimo de R$ 5 mil mensais, para jornada de 40 horas semanais para os professores graduados na rede de ensino, está deixando desde já prefeitos apavorados. A pressão dos professores da rede municipal, que na grande maioria não ganham sequer a metade, já começou. E só vai crescer.
Incivilidade
Uma de nossas maiores incivilidades terceiro-mundistas, que é, despreocupada e irresponsavelmente, jogar lixo no chão, em qualquer lugar, pode estar com seus dias contados em SC, se for adiante projeto de lei do deputado Marcius Machado (PL). Seu argumento, e que merece ser assinado embaixo: se a conscientização não funciona, é preciso fazer sentir no bolso, com multa.
Eletrosul
Um “jabuti”, assim chamadas as absurdas emendas não relacionadas ao tema principal da proposta, na medida provisória que viabiliza a privatização da Eletrobras e subsidiárias, aprovada semana passada no Senado, proíbe a mudança das sedes de suas subsidiárias, como a Eletrosul, em Florianópolis. Impede também que elas sejam extintas, fundidas ou transferidas por até 10 anos após a privatização. Não é uma gracinha? A alegação é de que elas estão “fortemente ligadas” ao desenvolvimento das regiões onde atuam e um desmonte célere teria reflexos sociais e econômicos negativos. Esqueceram de dizer o principal: que foram, são e sempre serão um cabide de empregos e um palanque para maus políticos.
Sem CPI
Por maioria, os deputados estaduais não aprovaram a constituição de uma CPI do porto de São Francisco do Sul. Teria muito o que apurar, como o monopólio que atua no terminal há anos, os altos salários para cargos comissionados e um recente aditivo para dragagem do canal de acesso para uma empresa, que sequer está no município, cujo valor passou magicamente de R$ 34,7 milhões para R$ 43,1 milhões.
Baderna jurídica 1
Como pode, diante de uma mesma lei, dois magistrados terem uma interpretação completamente diversa? É o caso de um juiz federal lotado no MPF de SC ao decidir que aqui a Lei da Mata Atlântica se sobrepõe ao novo Código Florestal Brasileiro, ambos federais e, por isso, o Instituto do Meio Ambiente de SC não poderia homologar o Cadastro Ambiental Rural – que atende as demandas de 85% dos produtores rurais do Estado e mais de 1,5 milhão de pessoas que vivem e produzem naquele bioma – e sim que deveria ser atribuído ao complicado, burocrático e quando não corrupto Ibama.
Baderna jurídica 2
Mas eis que na noite de sexta-feira baixou a razoabilidade sobre o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Victor dos Santos Laus, que suspendeu a estrambótica decisão, atendendo argumentos da Procuradoria Geral do Estado de SC. Quem seriam os grandes e injustos prejudicados? Os milhares de pequenos e médios agricultores, que se sabe que lutam para sobreviver e que, não raro, são tomados como vilões por decisões prolatadas em gabinetes refrigerados e distantes anos-luz do que acontece além dos seus palácios de vidro. Não considerou que a quase totalidade do Estado de SC é abrangida pelo bioma da Mata Atlântica e que sua deliberação afetaria diretamente 350 mil propriedades rurais que teriam seu funcionamento ameaçado, sem contar as dezenas de milhões gastos pelo governo estadual em análises territoriais.
