Na mais importante deliberação da sessão de terça-feira, 30, da Câmara dos Vereadores, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei complementar do Executivo que fixa o piso municipal dos agentes comunitários de saúde e dos agentes comunitários de combate às endemias, com jornada de 40 horas semanais, em dois salários mínimos nacional, a contar a partir de 5 de maio deste ano.
O agente que fizer jus ao adicional de insalubridade, de acordo com o laudo técnico das condições de ambiente de trabalho, deverá optar por este ou pelo adicional de insalubridade, não sendo acumuláveis estas vantagens.
Utilidade pública – Outro projeto, de origem legislativa, aprovado por unanimidade, declara de utilidade pública a Sociedade Filarmônica Neotrentina, mantenedora da Banda Padre Sabbatini. Trata-se, na realidade, da renovação da declaração, já que a organização já a tem, mas que precisa ser atualizada anualmente, e sob referendo legislativo.
REQUERIMENTO APROVADO
Na sessão os vereadores autorizaram o presidente, Flávio Dalprá (MDB) a enviar ofício à empresa Santa Teresinha Transporte e Turismo Ltda., em que solicita a possibilidade de ela ampliar o serviço de ônibus no distrito. Atualmente, passam pelo distrito ônibus da empresa apenas às 8 horas pela manhã e às 16h30 no período vespertino, impossibilitando que muitas pessoas utilizem tais linhas, por não coincidirem, em sua quase totalidade, com os horários de entrada e saída das pessoas de seus locais de trabalho.
No oficio o vereador pede, em nome da comunidade, que se crie uma nova linha ou mudanças nos horários das existentes, para atender um maior número de pessoas.
MENSAGEM DE VETO
O Executivo enviou para o Legislativo mensagem de veto integral aposto pelo prefeito Tiago Dalsasso no projeto de lei legislativo 021/2022, que dispõe sobre a instituição de boas práticas de transparência em contratações no município de Nova Trento. Alega, em síntese, que a administração municipal já possui um corolário do acesso à informação, em especial no seu Portal da Transparência, no qual suas compras e contratos são disponibilizados de forma integral. .
INDICAÇÕES APROVADAS
(Pedindo providências do Executivo)
Do vereador Gustavo Orsi (MDB), para limpeza e manutenção na tubulação de águas pluviais da Rua Salvador Gessele, no Centro.
Do vereador Silvio Cesar Correia (PP), para manutenção do calçamento e de bocas de lobo da Rua Rosa Migliorini, no bairro Trinta Réis.
Do vereador Silvio Cesar Correia (MDB), para manutenção nas estradas da localidade de Conquista, no interior do município.
Do vereador Gabriel Pereira Battisti (PSDB), para conserto ou troca por galeria de uma ponte na localidade de Baixo Salto, nas proximidades das residências dos moradores Inácio Rover e Marcelino Fantini.
Do vereador Gabriel Pereira Battisti (PSDB), para promover, junto com a Secretaria de Educação, o desfile cívico em comemoração à Independência, no dia 7 de setembro.
Do vereador Joel Garbari (PSDB), para manutenção da Praça Guilhermina Speranzini, no bairro Mato Queimado.
Do vereador Joel Garbari (PSDB), para passagem de motoniveladora, colocação de material de base e verificação dos bueiros na Rua Tijucas, no bairro Mato Queimado.
Do vereador Flávio Felipe Dalpra (MDB), para manutenção na praça do distrito de Claraiba.
