Embora tenha recebido vetos do prefeito Maxiliano de Oliveira, projeto aprovado pela Câmara de Vereadores se transformou na lei municipal 3.030, que institui políticas públicas do município para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
O projeto agora retorna para o Legislativo, que decidirá se manterá ou derrubará os vetos. Se forem mantidos a lei será mantida; caso contrário o Executivo poderá questionar judicialmente sua constitucionalidade, já que dispõem de normas que são atribuição do Executivo.
A propósito, foi criada em Nova Trento, ontem, em assembleia realizada no Salão Paroquial São Virgílio, a Associação de Pais e Amigos do Autista (AMA) de Nova Trento, com a aprovação de seu primeiro estatuto e posse de sua primeira diretoria. Esteve presente a presidente da Federação Catarinense de AMAs, Cátia Cristiano Purnhagen.
Pela nova lei neotrentina, agora são diretrizes da política municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento a elas com a participação da comunidade na formulação de políticas públicas e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; o protagonismo da pessoa com TEA na formulação de políticas públicas voltadas à efetivação de seus direitos; a promoção, pelo município, de campanhas de esclarecimento.
Mais: atenção integral às necessidades de saúde, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada; o estímulo à inserção da pessoa com TEA no mercado de trabalho; o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento, bem como a pais e responsáveis; o apoio social, psicológico e formativo aos familiares de pessoas com TEA; e sua proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação, sujeito às penalidades; além de garantia, na rede pública municipal de ensino, de matrícula nas classes comuns e de oferta do atendimento educacional especializado.
