O protocolo da Câmara de Vereadores registrou esta semana a entrada do projeto de lei complementar 03/2026, do Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Destina-se a promover a regularização de créditos ao município, constituídos ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025 inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, parcelados ou não.
O projeto destaca que o devedor poderá parcelar seu débito em até 12 vezes, mas desde que o valor de seu débito seja no mínimo igual ou superior a R$ 450 se for pessoa jurídica e R$ 250 no caso de pessoa física ou microempreendedor.
Vereadores convidados – Os nove vereadores neotrentinos receberam dois convites do Executivo esta semana. O primeiro, assinado pelo prefeito Max de Oliveira, para que participem da audiência pública destinada a apresentação e discussão da obra de revitalização da Praça Getúlio Vargas e da construção da denominada “rua coberta”.
A audiência será realizada no próximo dia 26, quarta-feira, com início às 19 horas, no Salão Paroquial São Virgílio. O prefeito motiva os vereadores à participação no evento por se “constituir num espaço de diálogo e participação da comunidade em projeto de relevância urbanística, social e econômica para o município” .
O outro convite é da secretária da Educação, Isabel Tell, para que os vereadores façam parte da bancada de autoridades no desfile cívico do próximo dia 7 de setembro, no Coreto Municipal. A concentração dos participantes será a partir das 8 horas, na entrada do Morro da Cruz. O desfile começa às 9 horas, pela Rua Santo Inácio até a Praça del Comune.
Indicações (solicitando providências do Executivo)
Do vereador Gustavo Orsi (MDB) – Para que sejam realizadas pinturas visando definir a posição dos veículos que estacionam nas vias públicas e pátios utilizados para esta finalidade nas principais ruas da cidade; para que sejam realizadas melhorias no sistema de drenagem pluvial na Rua Felipe Schmidt, na entrada da Rua Trentina, próximo ao campo Futeboso; para melhorias urgentes no sistema de drenagem pluvial nas vias no entorno da Praça Getúlio Vargas, que foram pavimentadas recentemente; para realização urgente de obras de manutenção e recuperação no trecho da Rua Tirol, no distrito de Claraiba, onde foi instalada uma galeria de fibra de grande porte e sobre a qual foi executado o calçamento; para manutenção e recolocação das pedras de calçamento retiradas para a execução de serviço de manutenção de tubulação em frente à residência 552, na Rua Tirol, no distrito de Claraiba; para manutenção e recuperação dos pontos de ônibus existentes no município, especialmente os localizados às margens da rodovia, no bairro Morro da Onça; para limpeza e manutenção do córrego localizado no bairro Espraiado, nas proximidades da Rua José Daicampi, especialmente nos trechos próximos à cabeceira da ponte.
Do vereador Luiz Fernando Eccel Rachadel (MDB) – Para limpeza e manutenção em toda a extensão da Rua Mário Baptista Tamanini, no bairro Vigolo.
Da vereadora Neide Maria Cipriani Motta (MDB) – Para vistoria e manutenção, com urgência, no trecho do Alto Alferes, no bairro Vigolo, onde ocorreu um deslizamento de terra em decorrência das fortes chuvas recentes; para realização de serviços e limpeza e manutenção da capela mortuáriaa do bairro Vigolo; para reparos no pavimento asfáltico da Rua Madre Paulina, no bairro Vigolo.
