Na abertura de seus trabalhos legislativos do ano, segunda-feira, 1º, e com a presença de seis vereadores estreantes, a Câmara registrou o recebimento dos três primeiros projetos enviados pelo prefeito Tiago Dalsasso. Um dos mais importantes é que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), destinado a promover a regularização de créditos do município com fato gerador até 31 de dezembro de 2020. Oficiosamente, consta que a prefeitura tem perto de R$ 5 milhões para receber de impostos que os contribuintes não estão pagando em dia.
O segundo projeto dispõe que o servidor público ocupante de cargo efetivo ou emprego em quaisquer dos poderes do Município, do Estado, da União, de outros Estados, Distrito Federal e outros municípios da Federação, investido de cargo comissionado ou de agente político na administração pública de Nova Trento, poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego, desde que seu valor não ultrapasse o máximo do subsidio do chefe do poder Executivo municipal.
Também projeto de lei complementar, no 002/2021 o prefeito Tiago Dalsasso quer que seja limitadas a 51,3% do total da arrecadação do Samae, exceto as receitas de convênios e auxílios, as despesas da autarquia com pessoal e encargos. Na justificativa consta que no exercício de 2020 tais despesas chegaram a 48,6% do total da arrecadação, descumprindo a lei municipal 1.466/1996, que estabeleceu tal limite em 40%. A alteração na lei, explica o prefeito, não vai gerar nenhuma despesa a mais para o Samae. A intenção é adequar a atual despesa já praticada à legislação municipal que regula o funcionamento da autarquia
Indicações – Na sessão, a primeira sob a presidência de Genésio Piazza, foram apresentadas sete indicações pedido providencias do Executivo para diferentes demandas municipais, como limpeza e manutenção de logradouros públicos, construção de faixa elevada e que seja dada prioridade para vacinação contra o covid-19 para professores, funcionários, motoristas transporte escolar e trabalhadores da Educação no nível municipal e estadual do município.
