Noventa moradores de Nova Trento, residentes em diferentes localidades do município, receberão segunda-feira, 15, às 19 horas, no Salão Paroquial, seus títulos de regularização fundiária do Programa Lar Legal. Na solenidade, entre outros convidados e autoridades, estará presente o coordenador do Programa Lar Legal no Estado, o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Selso de Oliveira. Foram convidados também os moradores beneficiados e seus familiares.
Conforme levantamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação há outros 25 processos de regularização fundiária na fase final. Assim que forem concluídos, será agendada uma data para entrega.
O programa Lar Legal é o resultado de uma parceria entre Tribunal de Justiça, Governo do Estado, Ministério Público e prefeituras, que, em duas décadas de existência, já entregou 24 mil títulos e foi replicado com sucesso no Paraná, Mato Grosso do Sul e Piauí – os tribunais de Minas Gerais e da Bahia também têm interesse em colocá-lo em prática.
A repercussão social do programa tem sido intensa por diversos motivos. Ao conceder um título de propriedade, ao mesmo tempo em que regulariza uma situação de fato também elimina o medo da insegurança jurídica, concretiza e protege no papel um dos direitos mais fundamentais do homem, que é o direito social de morar, e morar de forma digna.
Complexidade – As primeiras 17 escrituras oficiais de imóveis através do Programa Lar Legal em Nova Trento foram entregues em outubro de 2019 e envolveu os respectivos proprietários definitivos de terrenos situados no Loteamento Pedro Oreni III, no bairro Mato Queimado.
No ano de 2018, quando a Prefeitura de Nova Trento aderiu ao programa, foi levantada a situação de 413 famílias neotrentinas que reivindicavam a regularização das áreas que então ocupavam, incluindo suas residências, tanto na zona urbana como rural. Dezenas de casos se revestiam de muito complexidade, daí a existência de pendências que persistem até hoje. Como em boa parte conseguiu-se uma solução, as liberações foram acontecendo, como as de 2019 e de agora.
Em relatório do final do ano de 2019 à Secretaria de Assistência Social, a SC Engenharia, empresa contratada para cuidar dos processos, informava que em dezenas de matriculas havia impossibilidade de regularização, a não ser que seus interessados fizessem o devido desmembramento dos terrenos. Nos documentos de 64 famílias não foi possível analisar de qual matricula advinha cada área e nem se precisar se o loteamento era irregular, se a matricula era individualizada ou área passível de desmembramento.
Outro problema encontrado na época foi a presença de 40 lotes situados em áreas de preservação permanente (APP). Em outros seis casos o suposto proprietário se recusou a assinar qualquer documento, o que impede a regularização dos lotes.
