A Secretaria Municipal de Administração e Finanças alerta que as empresas optantes do Simples Nacional que possuem pendências junto ao município, têm até o final do mês para regularizar a situação. A medida é obrigatória para que possam realizar o pedido de adesão.
Existem aproximadamente 460 empresas optantes do Simples Nacional cadastradas junto ao município.
As que possuem pendências tributárias ou cadastrais estão sendo notificadas pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), para que não corram o risco de serem impedidas de realizar a adesão ao Simples Nacional, uma vez que a exclusão por débitos está prevista na Lei Complementar nº 123/2006.
Para as empresas que estão inadimplentes há a possibilidade de parcelar os débitos usufruindo o benefício da Lei nº 2.684/2018, por meio do parcelamento administrativo. Para regularizar a situação basta procurar o Setor de Tributação e Arrecadação, no prédio da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 7 às 13 horas.
Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (48) 3267.3201 e 3267.3202 e também pelo e-mail fiscal@novatrento.sc.gov.br.
