O prefeito Tiago Dalsasso antecipou a “O Trentino” que vetará integralmente, por inconstitucionalidade, o projeto de lei legislativo 030/2022, que começou a tramitar na Câmara, de autoria dos vereadores Silvio Cesar Correia (PP), Gabriel Pereira Battisti (PSDB) e Luiz Fernando Eccel Rachadel (MDB), que dispõe sobre a delimitação das áreas urbanas consolidadas e a definição das áreas de preservação permanente em área urbana consolidada.
O prefeito se declarou “surpreso” com a iniciativa dos vereadores e em consulta à sua área jurídica garante que ela é inconstitucional, pelo Legislativo extrapolar em sua competência. Conta com a rejeição do projeto; porém, se for aprovado, o vetará integralmente. Se o veto for derrubado, cabe arguir sua inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado. O Executivo foi alertado de uma particularidade do projeto: de que ele teria sido copiado de um, com o mesmo texto e proposta, que tramitou em Guabiruba.
A surpresa do prefeito também decorre do fato da maioria dos vereadores terem conhecimento da existência do contrato 082/2022, assinado dia 17 de agosto deste ano entre a Prefeitura e a empresa paranaense LS Topografia e Georreferenciamento Ltda, especializada em serviços técnicos e assessoria para o desenvolvimento diagnóstico socioambiental do município, com vigência de 180 dias e no valor de R$ 51 mil.
As duas iniciativas, em confronto momentâneo, visam atender a lei federal 14.285/2021, que determina o que pode ser ocupado na faixa entre 15 e 30 metros a partir das margens cursos d´água, que em Nova Trento são o Rio do Braço e seus afluentes. O que os técnicos da LS então fazendo é a conferencia do que está consolidado ou ocupado há anos, incluindo construções, naquele limite. A lei federal veda, terminantemente, qualquer ocupação naqueles 30 metros ou menos quando considerada área de risco de inundação, ou outros.
Assim que o estudo for concluído e entregue à Prefeitura, explica o prefeito, esta é quem vai determinar a ocupação racional nos 15 metros, de forma os outros 15 se mantenham preservados e intocados.
