A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação convida a todos que se inscreveram no Programa Lar Legal para comparecerem do dia 27 a 31 deste mês, na sede da Secretaria, na rua Dona Cotinha,  49, no Centro, quando a equipe da empresa SC Engenharia e Tecnologia, responsável pela execução do programa, estará em Nova Trento para fazer atendimentos individuais, das 8 às 13 horas, sobre o andamento dos processos de regularização fundiária das famílias credenciadas.

Os técnicos irão apresentar o parecer de cada processo e explicar se a documentação entregue inicialmente para análise atende aos critérios estabelecidos. Por este motivo, a Secretaria informa que os atendimentos serão realizadas na sede secretaria, sem fechar para o almoço, por ordem de chegada.

Muitas pendências

Conforme já informado por “O Trentino”, das 413 famílias neotrentinas que foram envolvidas no programa, em 203 há pendências, boa parte delas com possibilidade de haver uma saída, enquanto que para algumas não há, no momento, uma solução.

Para outras 105 famílias o processo já está judicializado, isto é, já tem todos os documentos em ordem de tal forma que estão recebendo o carnê para pagamento do serviço à SC, que é de R$ 900 se for à vista, ou parcelado, com pequena variação para cima. Em etapa seguinte tais famílias estarão aptas a receber a documentação definitiva.

Um balanço da situação do programa foi passado há dois meses pela empresa SC Engenharia e Geotecnologia, credenciada pelos vários organismos oficiais para fazer as medições e recolher toda documentação possível, ainda no ano passado, para a Secretaria de Assistência Social.

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A empresa explica que após o recolhimento dos documentos ou provas das pretensas áreas a serem regularizadas, submeteu-os a uma análise da viabilidade de regularização pelo programa. Assim, primeiramente, ao chegar no departamento jurídico, a documentação foi verificada na íntegra.
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Feita a análise quanto aos contratos de compra e venda, se deu início às análises das matrículas. Ao receber estas, os documentos coletados foram analisados e divididos por região, para posteriormente ser feito o levantamento topográfico e analisar a possibilidade de implementação do programa Lar Legal.

No relatório à Secretaria de Assistência Social a SC destaca dezenas de matriculas onde há impossibilidade de regularização, no momento, a não ser que seus interessados façam o devido desmembramento. Nos documentos de 64 famílias não foi possível analisar de qual matricula advém cada área e nem precisar se é loteamento irregular, matricula individualizada ou área passível de desmembramento.

Outro problema apresentado:

40 lotes ficam em áreas de preservação permanente (APP). Há ainda seis casos em que o suposto proprietário se recusa a assinar qualquer documento, o que impede a regularização dos lotes.

O Programa Lar Legal consiste em ações contínuas e planejadas com a finalidade de assegurar às famílias em estado de vulnerabilidade social a obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos irregularmente ocupados.