Na sessão de terça-feira (20) foi apresentado e votado o projeto de lei de origem legislativa 003/2023, do vereador Luiz Fernando Eccel Rachadel (MDB), que dá nova redação ao artigo 10 da lei municipal 2.704, de 25 de março de 2019. Referida lei estabelece vedações e obrigações para as prestadores de serviços de telefonia, com sanções para casos de descumprimento, só que remetidas ao Código de Defesa do Consumidor, que o projeto aprovado altera.
Assim, o novo texto do artigo 10 passa a ser o seguinte: “Sem prejuízo das demais sanções legais, o descumprimento de qualquer dispositivo desta lei complementar sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas no Código de Posturas do Município”.
Luiz Fernando explica na justificativa que seu projeto visa conferir mais instrumentos para a fiscalização municipal obter melhor efetividade na busca pela obtenção de uma cidade mais limpa. Anota que é muito frequente o cabeamento de empresas de telefonia pendurados no posteamento do município, o que prejudica a limpeza da cidade. Porém, as sanções para tais casos só podem ser aplicadas com base no Código de Defesa do Consumidor. Seu projeto propõe enquadrar as prestadoras de serviço ao Código de Posturas do Município, sem o condão de afastar as questões de direito do consumidor.
Equipes do Programa Previne Brasil tem incentivo financeiro aumentado
Por unanimidade, a Câmara aprovou projeto de lei do Executivo que aumenta o prêmio pecuniário aos servidores lotados nas Unidades de Saúde da Família (USF), sob forma de prêmio de desempenho e inovação, denominado Previne Brasil.
No projeto, o prefeito Tiago Dalsasso explica que o Ministério da Saúde elevou o repasse mensal ao município para custeio da atenção básica para R$ 20.058,39, dentro do Programa Previne Brasil e que, consequentemente, há necessidade de equidade dos valores pagos como prêmio de desempenho, por rateio, com efeitos a partir de 1º de junho.
O prêmio por desempenho nas USF beneficia 8 dentistas, 13 enfermeiros, 1 médico, 20 técnicos e auxiliares de enfermagem, 6 técnicos e auxiliares de saúde bucal, 36 agentes comunitários de saúde, 2 fonoaudiólogos, 4 psicólogos, 2 nutricionistas, 4 fisioterapeutas, 2 farmacêuticas, 1 educadora física, 1 assistente social, 2 fiscais sanitários, 2 atendentes de farmácia e 3 agentes de endemias.
Concessão de diárias – Os vereadores também aprovaram projeto de lei de origem legislativa que fixa em R$ 260 o valor das diárias ao vereador Jucelino Chini, para atender despesas em viagem oficial à Itália entre 1º e 11 de julho, quando acompanhará o Circolo Trentino de Nova Trento com os grupos de dança Folk Nea Tridentum e de canto I Pargoleti, em decorrência do pacto de amizade existente desde 2017 entre Nova Trento e a comunidade italiana de Altopiano della Vigolana.
INDICAÇÕES APROVADAS
(Pedindo providências do Executivo)
Do vereador Gustavo Orsi (MDB), para que a Comissão Municipal de Trânsito estude a possibilidade de instalação de uma faixa de pedestres nas proximidades da entrada da Rua Militão Costa, no bairro Vigolo.
Do vereador Gustavo Orsi (MDB), para conserto de uma calçada, que acabou cedendo, na Rua Felipe Schmidt, no bairro Velha.
