Se a reforma da Previdência for aprovada nos termos atuais, 63 municípios de Santa Catarina, cujas prefeituras tem regime próprio, como Nova Trento, através do Iprevent, serão afetadas. Como há déficit – o do Iprevent é de R$ R$ 20.951.786,02 –  os respectivos institutos tem que aumentar a alíquota mínima de contribuição para 14%. Os dados e os cálculos são do Tribunal de Contas do Estado, com valores atualizados em dezembro de 2018.

Na proposta da nova Previdência Estados e municípios com aposentadorias regidas por regimes próprios terão que aumentar a alíquota de contribuição de 11% para 14%, se apresentarem déficit previdenciário.

Santa Catarina tem 69 municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Desses, 63 apresentam saldo negativo no chamado cálculo atuarial, um método matemático que considera o montante de recursos e contribuições necessários ao pagamento de aposentadorias e pensões no presente e no futuro. Segundo dados do Tribunal de Contas do Estado, o rombo dos municípios somados passa dos R$ 22 bilhões.

Na prática, conforme análise do jornal “Diário Catarinense”, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) faria com que servidores dos 63 municípios no vermelho tivessem que dar uma fatia maior do salário para contribuir com a Previdência. A proposta prevê a elevação das alíquotas no prazo de 180 dias.

A situação dos municípios está muito complexa. Há uma grande tendência de que quase todos tenham que se adequar – analisa o advogado Thiago Pawlick Martins, presidente da Comissão de Direito Previdenciário de Regime Próprio da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB-SC), ouvido pelo jornal.

Já os municípios que apresentarem equilíbrio no sistema previdenciário, afirma o especialista, ficariam isentos da obrigação de elevar a alíquota para 14%. Nesse caso, haveria a possibilidade de aderir ao modelo escalonado previsto no texto, com alíquotas de 7,5% a 22%, conforme a faixa salarial do servidor.

Para o advogado, o aumento das alíquotas proposto pela reforma deve ser considerado como alternativa para equacionar o déficit previdenciário. No entanto, ele prevê reações das classes afetadas.

– Há sempre uma resistência daqueles polos mais vulneráveis. Acredito que vai haver um movimento dos servidores para que não sofram esse impacto – aponta Martins.

Otimismo 

A Associação dos Institutos Municipais de Previdência e Assistência de Santa Catarina (Assimpasc) acompanha com otimismo a reforma proposta em Brasília. Na avaliação da entidade, as mudanças promoveriam um ajuste de contas. “A tendência é melhorar por uma questão matemática, porque vai aumentar o tempo de contribuição e aumentar a alíquota”, avalia Cláudia Fernanda Iten, consultora jurídica da associação.

A regra da alíquota de contribuição mínima de 14% também valeria para os Estados com déficit previdenciário. Mas, apesar de ter apresentado prejuízo de R$ 3,79 bilhões no ano passado, Santa Catarina não teria de promover ajustes imediatos porque já aumentou de 11% para 14% o índice de contribuição de todos os servidores contratados a partir de 2008. O aumento realizado pelo governo estadual foi progressivo, de um ponto percentual ao ano, entre 2016 e 2018.

Mudanças 

As novas regras para o regime próprio valeriam para Estados e municípios. A alteração das alíquotas precisa de aprovação das assembleias estaduais e câmaras municipais, sendo que Estados e municípios que apresentarem déficit financeiro e atuarial deverão ampliar suas alíquotas para, no mínimo, 14% em um prazo de 180 dias. O texto também prevê que podem ser adotadas alíquotas progressivas, como no quadro: