Por seis votos a favor e três contra (da oposição, representada pelo MDB e PL), a Câmara de Vereadores aprovou na sessão da noite de ontem, 24, em segunda votação, projeto do Executivo estabelecendo em 14% (atualmente é 11%) a nova alíquota de contribuição previdenciária de todos os servidores públicos municipais efetivos, ativos e inativos, incluindo autarquias, fundações e do Legislativo. O Executivo tem prazo de três meses para materializar a medida.
O projeto aprovado não considerou mais, porque vetada pelo Executivo, emenda prevendo que além da revisão geral anual fosse realizada a recomposição salarial dos servidores municipais referente às perdas acumuladas, totalizando 21%, nos anos de 2022, 2023 e 2024.
A votação aconteceu depois de notificação do Ministério Público de Contas (MPC) ao prefeito de Nova Trento e ao presidente da Câmara de Vereadores, Silvio Correia, quanto a obrigatoriedade do Legislativo aprovar a reforma da Previdência municipal até o dia 30 deste mês, impreterivelmente, nos mesmos termos definidos pela Emenda Constitucional 103/2019, de novembro do ano passado e válida para os servidores federais. O não atendimento às recomendações, devidamente comprovadas, evita agora representação perante ao Tribunal de Contas do Estado, além de sanções previstas na legislação pertinente.
Déficit continua – A aprovação foi recebida com alivio no Executivo, que mensalmente tira de seu caixa cerca de E$ 38 mil para que o Instituto de Previdência do Município de Nova Trento (Iprevent) pague aposentadorias e benefícios de seus associados. A receita atual não é suficiente.
Conforme um pormenorizado estudo atuarial feito por uma empresa especializada, mesmo com o aumento de 11% para 14% na contribuição previdenciária dos cerca de 300 servidores efetivos (outros 300 não contribuem por serem admitidos em caráter temporário ou pela CLT) até o final deste ano a administração estadual terá que cobrir o déficit mensal de R$ 38 mil.
Mas o que ainda preocupa é o futuro. O mesmo estudo prevê que o déficit suba para R$ 84 mil mensais em 2021, R$ 101 mil em 2022 e R$ 203 mil mensais em 2023. O equilíbrio financeiro – receitas que entram e que saem – só estaria consolidado em 2054.
