Por unanimidade, os nove vereadores aprovaram na sessão de terça, 11, projeto do Executivo que cria o Programa Municipal de Habitação, denominado de Nova Trento Bem Morar, que objetiva garantir o direito à moradia, a diminuição do déficit habitacional na área urbana e rural e a inclusão social.
A futura lei municipal é uma iniciativa do município e, conforme justificativa anexada ao projeto aprovado, a Prefeitura, além de recursos próprios, buscará ajuda junto aos governos estadual e federal.
Na justificativa do projeto consta a informação de que o Centro de Referência em Assistência Social Cátia Marchiori iniciou em 2021 um pré-cadastro para conhecer o déficit habitacional de Nova Trento e que até o momento tem 213 famílias inscritas para requerer moradia.
Conforme o projeto, a construção da moradia poderá ocorrer em imóvel que o beneficiário comprovar ser detentor da posse ou propriedade. Prevê também que a Prefeitura pode comprar imóveis para fins de projetos habitacionais, doar imóveis a famílias em situação de vulnerabilidade social, realizar financiamentos e parceria para viabilizar projetos e até utilizar bens de propriedade do município para finalidade habitacional. Poderão se habilitar ao programa famílias com renda mensal até três salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais.
INDICAÇÕES APROVADAS
(todas pedindo providências do Executivo)
Do vereador Gustavo Orsi (MDB), para estudo da viabilidade legal e financeira para contratação de guardas municipais aposentados ou policiais civis e militares da reserva, para atuarem em tempo integral nas escolas e creches municipais, para garantir a segurança.
Do vereador Gustavo Orsi (MDB), para estudo da viabilidade legal e financeira para incluir no calendário pedagógico municipal da Secretaria de Educação, a Semana da Segurança nas Escolas, com a implantação do programa institucional da Polícia Militar (Proerd).
Do vereador Gustavo Orsi (MDB), para que a Comissão Municipal de Trânsito estude a possibilidade de transformar em mão única o trecho entre as lojas Ótica Moderna e Ponto do Jeans, na Rua Santo Inácio.
Do vereador Gustavo Orsi (MDB), para ampliação da rede de iluminação pública entre o Baixo Salto até São Valentim.
Do vereador Gustavo Orsi (MDB), para que a Secretaria de Obras dê atenção maior para as conhecidas “tifas”, no interior do município.
Do vereador Gustavo Orsi (MD), para que a Secretaria de Obras dê continuidade na retirada dos canteiros na Rua Santo Inácio.
Do vereador Gustavo Orsi (MDB), para instalação de lixeiras ao longo da Rua Madre Paulina, até o santuário.
Do vereador Gabriel Pereira Battisti (PSDB), para que as pedras de calçamento que serão retiradas do bairro Trinta Réis (que receberá asfalto) sejam utilizadas para pavimentar outras ruas do município.
Do vereador Gabriel Pereira Battisti (PSDB), para manutenção e conservação da estrutura base (estacas e blocos) da ponte Ângelo Cipriani.
Do vereador Gabriel Pereira Battisti (PSDB), para que as luminárias que estão sendo trocadas pelas de LED sejam instaladas em localidades que ainda não tem iluminação pública.
Do vereador Gabriel Pereira Battisti (PSDB), para colocação de material de base e passagem de patrola na Rua 6 de Maio, no bairro Trinta Réis.
Do vereador Gabriel Pereira Battisti (PSDB), para manutenção no calçamento da Rua Salvador Gessele, no Centro.
Do vereador Gabriel Pereira Battisti (PSDB), para fiscalização e notificação de empresas de telefonia e internet, que deixam fios soltos em postes.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO APROVADOS
Pedido de informação 001/2023, do vereador Silvio Cesar Correia (PP), para que o Executivo informe se a pavimentação, drenagem, implantação de calçadas e sinalização da Rua Alferes, no bairro Trinta Réis, tem licenciamento ambiental aprovado pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA) de Santa Catarina; se tem estudo de impacto de vizinhança e medidas mitigadoras durante sua execução; se o projeto executivo e seus memoriais descritivos, planilhas de cálculo e custos, além de cronograma de execução, foram aprovados pelo setor de infraestrutura e engenharia da Prefeitura; e se a obra tem instalada e visível placas de informação do empreendimento, com dimensão da obra, números das licenças ambientais, período de execução e seus respectivos responsáveis técnicos.
Pedido de informação 002/2023, do vereador Gabriel Pereira Battisti, para que o Executivo faça prestação de contas completa do período em que a Rede de Beneficência Cristã esteve à frente do Hospital Imaculada Conceição, contendo recursos recebidos, despesas, atendimentos pelo SUS e particulares, investimentos e valores gastos com pessoal, entre outros.
