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Por unanimidade, a Câmara de Vereadores aprovou na sessão desta semana projeto de lei de origem legislativa, apresentado pelos vereadores Edson Hugen e Elza Casagranda, ambos do PP, para que a partir de 1º de janeiro de 2019 seja proibida a decretação de ponto facultativo no município em dias úteis da semana que antecedem ou sucedem feriados nacionais, estaduais ou municipais.


Como, por decreto ainda do ano passado, os pontos facultativos deste ano já estão definidos, se o prefeito Gian Voltolini sancionar o projeto legislativo a nova lei valerá a partir de 1º de janeiro do próximo ano.

Os dois vereadores justificaram seu projeto, que recebeu total apoio dos outros sete vereadores, dizendo haver um clamor popular contra a decretação de ponto facultativo em dias úteis da semana no serviço público municipal, como foi no último dia 30, que antecedeu o Dia do Trabalho, 1º de maio.

A principal reclamação é quanto a suspensão de aulas na rede pública municipal e do atendimento nos postos de saúde, obrigando as famílias, principalmente quando os pais trabalham, a se desdobrar na busca de quem ficará responsável pelas crianças e jovens.

Há a possibilidade de o prefeito vetar o projeto. Neste caso ele retorna à Câmara. Se isso acontecer, há uma certeza desde já: o veto será derrubado e o assunto virará lei mesmo assim, promulgada pelo Legislativo, que no caso tem aquela prerrogativa.

Indicações

Na mesma sessão foram aprovadas três indicações, todas pedindo providências do Executivo. As indicações e seus vereadores autores foram as seguintes:

  • Que seja feita macadamização e a passagem da patrola na localidade de Molha  (Tiago Dalsasso).
  • Que seja considerada, para efeito de progressão funcional e salarial dos professores da rede pública municipal, a qualificação de pós-graduação, incluindo o estágio probatório (Carlos Roberto Orsi).
  • Que seja respeitado o Piso Nacional do Magistério para o pagamento dos salários de todos os professores do ensino público municipal com este nível de formação (Carlos Roberto Orsi).

 

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