Por unanimidade, a Câmara de Vereadores aprovou na sessão desta semana projeto de lei de origem legislativa, apresentado pelos vereadores Edson Hugen e Elza Casagranda, ambos do PP, para que a partir de 1º de janeiro de 2019 seja proibida a decretação de ponto facultativo no município em dias úteis da semana que antecedem ou sucedem feriados nacionais, estaduais ou municipais.
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Como, por decreto ainda do ano passado, os pontos facultativos deste ano já estão definidos, se o prefeito Gian Voltolini sancionar o projeto legislativo a nova lei valerá a partir de 1º de janeiro do próximo ano.
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Os dois vereadores justificaram seu projeto, que recebeu total apoio dos outros sete vereadores, dizendo haver um clamor popular contra a decretação de ponto facultativo em dias úteis da semana no serviço público municipal, como foi no último dia 30, que antecedeu o Dia do Trabalho, 1º de maio.
A principal reclamação é quanto a suspensão de aulas na rede pública municipal e do atendimento nos postos de saúde, obrigando as famílias, principalmente quando os pais trabalham, a se desdobrar na busca de quem ficará responsável pelas crianças e jovens.
Há a possibilidade de o prefeito vetar o projeto. Neste caso ele retorna à Câmara. Se isso acontecer, há uma certeza desde já: o veto será derrubado e o assunto virará lei mesmo assim, promulgada pelo Legislativo, que no caso tem aquela prerrogativa.
Indicações
Na mesma sessão foram aprovadas três indicações, todas pedindo providências do Executivo. As indicações e seus vereadores autores foram as seguintes:
- Que seja feita macadamização e a passagem da patrola na localidade de Molha (Tiago Dalsasso).
- Que seja considerada, para efeito de progressão funcional e salarial dos professores da rede pública municipal, a qualificação de pós-graduação, incluindo o estágio probatório (Carlos Roberto Orsi).
- Que seja respeitado o Piso Nacional do Magistério para o pagamento dos salários de todos os professores do ensino público municipal com este nível de formação (Carlos Roberto Orsi).
