O governador Carlos Moisés sancionou integralmente, dia 22, o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que criou uma nova forma de distribuição da cota de 25% do ICMS que cabe aos municípios, contemplando o “ICMS Educacional”, parcela que será dividida levando em conta índices de qualidade educacional.
A criação da nova lei contou com a articulação do Ministério Público de Santa Catarina, que integrou a comissão formada pelo Poder Executivo para sua construção. Agora, o Governo do Estado tem 90 dias para instituir a comissão que irá elaborar os indicadores de melhora em desempenho educacional, que serão critério para a distribuição dos recursos.
O ICMS Educacional irá aperfeiçoar a forma de repasse do tributo, de modo a premiar os municípios que apresentam melhoras em seus índices educacionais. Não se trata, portanto, de um recurso vinculado, pois não deverá necessariamente ser revertido em investimento em educação, mas será um incentivo orçamentário para que o gestor aumente a eficiência e a eficácia dos gastos em educação, ou seja, para que se gaste melhor os recursos já existentes.
Em síntese, o gestor continua livre para utilização do recurso proveniente desta receita, todavia, pela metodologia que se apresenta, o município que demonstrar melhora em seus índices educacionais receberá mais recursos do que aquele que apresentar estagnação ou piora dos índices, criando assim uma concorrência positiva que beneficiará concretamente as crianças e adolescentes de Santa Catarina.
De acordo com a lei 18.489/2022, os indicadores de melhora em desempenho educacional serão estabelecidos por comissão instituída pelo governador, assegurada a participação dos municípios e de suas associações, tomando como base de cálculo índice provisório publicado pelo Tribunal de Contas do Estado.
Atualmente, de todo o ICMS recolhido pelo Estado, 25% são distribuídos entre os municípios, e cada unidade federativa cria seus critérios de repartição desses recursos. Em Santa Catarina, está em vigor a regra chamada 85-15, em que 15% destes recursos são distribuídos igualitariamente entre todos e os outros 85% são repartidos de acordo com a atividade econômica de cada município.
A alteração nos percentuais para o cômputo da repartição do ICMS aos municípios será gradual, de 2023 até 2029. Os 15% divididos igualmente ficam mantidos. Já a parcela relativa aos índices educacionais inicia com 10% no próximo ano, até atingir 15% em 2029. Os valores devidos pela atividade econômica, por sua vez, partem de 75% em 2023, até atingir 70%.
Em Nova Trento – E Nova Trento deve ser beneficiado com a novidade, garante o prefeito Tiago Dalsasso, ao informar que já há um grupo na Secretaria Municipal de Educação que começou a avaliar que reflexos haverá. O prefeito diz que a rede municipal de ensino neotrentina está entre as mais bem equipadas do Vale do Tijucas. Todas já dispões de computadores e outros equipamentos tecnológicos integrados às tarefas de ensino, por exemplo.
Dalsasso acrescenta ainda que além de reformas constantes para melhoria do ambiente escolar, a Prefeitura mantém uma estratégia permanente de qualificação dos professores, paralelamente a uma remuneração condigna deles. Outro fato importante na educação municipal neotrentina é que a Prefeitura sempre investiu além do que determina a legislação – 25% de sua receita total – na área.
