Por unanimidade, a Câmara de Vereadores aprovou na sessão de terça-feira, 11, projeto de lei complementar originário da própria Casa permitindo que, com base na Lei Orgânica do Município, seja instituído o auxílio-alimentação aos seus servidores efetivos e comissionados, no valor pecuniário de R$ 250 mensais, para os cargos com jornada de trabalho de 40 horas semanais, reduzido proporcionalmente aos cargos que tenham jornadas diferenciadas.
O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e não salarial e será pago mensalmente. O direito à percepção se dará enquanto o servidor estiver investido de suas funções, não sendo incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou função.
O projeto determina que não fará jus a ele os vereadores e servidores afastados por período superior a 15 dias, por motivo de suspensão, em gozo de licença-prêmio ou licença sem remuneração, aposentados, pensionistas, cedidos, em gozo de férias ou recesso. A justificativa é que o projeto assegura a isonomia com os demais servidores municipais, que recebem o benefício.
Leilão no Samae – Outro projeto aprovado por unanimidade autoriza a autarquia municipal Samae a alienar, pela modalidade licitatória de leilão, bens imóveis e sucatas inservíveis desativados por mau estado de conservação em consequência do uso intensivo e prolongado. São quatro motocicletas, uma Kombi, um Fiat Strada e hidrômetros.
PROJETO QUE DEU ENTRADA
A Mesa Diretora do Legislativo recebeu esta semana o projeto de lei complementar 015/2023, do prefeito Tiago Dalsasso, para acrescentar parágrafo único ao artigo 14, da lei municipal 1.136/1991. Tal parágrafo autoriza o Serviço Municipal de Água e Esgoto (Samae) a promover o registro de inadimplentes no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
INDICAÇÕES APROVADAS
(todas pedindo providências do Executivo)
Do vereador Gabriel Pereira Battisti (PSDB), para revitalização da pista de skate localizada no pátio do ginásio de esportes Inácio Gullini.
Do vereador Gabriel Pereira Battisti (PSDB), para construção de abrigos cobertos, com bancos, nos pontos onde os pacientes esperam o carro ou van para tratamento de alguma enfermidade ou realização de exames em Florianópolis ou outras cidades.
Do vereador Gabriel Pereira Battisti (PSDB), para construção de uma faixa de pedestre na Praça Getúlio Vargas, nas proximidades da loja Atelier Di Rover e Agropecuária do Alex.
